DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PLANEJAMENTO INDIVIDUALIZADO DE ESTUDO

DELEGADO DE POLÍCIA

ATRIBUIÇÕES

São atribuições do delegado de polícia, dentre outras previstas em Lei:

• zelar pela legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia Judiciária;
• Lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados;
• presidir inquéritos policiais, conduzindo os rumos das investigações e formalmente elaborando portarias, despachos interlocutórios, relatórios finais de inquéritos e de termos circunstanciados;
• apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso;
• requisitar perícias em geral para a formalização da prova criminal;
• cumprir e determinar o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão;
• proceder à verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as providências jurídicas que o caso venha a demandar;
• elaborar relatórios, bem como representar pela decretação judicial de prisões cautelares (temporárias e preventivas);
• expedir e fiscalizar a emissão de documentos públicos de sua competência;
• representar pela expedição de mandados de busca e apreensão;
• arbitrar fiança quando a pena máxima cominada ao delito seja de até 4 anos;
• prover orientação jurídica às ações policiais;
• representar pela quebra de sigilo bancário e de dados;
• representar judicialmente pelas interceptações telefônicas, bem como conduzir a sua execução quando judicialmente autorizadas;
• determinar o afastamento de qualquer servidor público que venha a indiciar pelo crime de lavagem de dinheiro;
• representar pelo sequestro e arresto de bens relacionados com infrações penais;
• requisitar dados cadastrais de empresas de telefonia e de atividades financeiras;

INGRESSO À CARREIRA

Atualmente para ingressar na carreira é exigido o certificado de conclusão de ensino Superior de bacharel em Direito, a comprovação de, no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica ou 2 (dois) anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil e precisando possuir Carteira Nacional de Habilitação.

SALÁRIO

R$ 10.079,28

PROVAS

1ª FASE - DA PRESTAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR – Eliminatório e Classificatório

Disciplinas:

Módulo I - Direito Constitucional e Direitos Humanos: 16 questões

Módulo II – Direito Administrativo: 16 questões

Módulo III – Direito Penal: 16 questões

Módulo IV – Direito Processual Penal: 16 questões

Módulo V – Criminologia e Medicina Legal: 12 questões

Módulo VI – Legislação Especial e Informática: 12 questões

Módulo VI – Direito Civil e Lógica: 12 questões

2ª FASE - DA PROVA ESCRITA – A prova escrita será constituída por duas etapas: a primeira, contendo 1 (uma) questão dissertativa e 4 (quatro) discursivas; a segunda, consistente na elaboração de peça jurídica decorrente da atividade de polícia judiciária - Eliminatório e Classificatório

3ª FASE - DO EXAME ORAL

4ª FASE - DA PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA – PAP - Eliminatório

5ª FASE - DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA – PAF - Eliminatório

6ª FASE - DA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ESCORREITA MEDIANTE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Eliminatório

7ª FASE - PROVA DE TÍTULOS, de caráter unicamente classificatório;

OBS: Informações obtidas conforme o último edital. 

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